1003533-60.2025.8.13.0672

Intimação

TJMG · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas · Sentença

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003533-60.2025.8.13.0672/MGIMPETRANTE: DAURO DE LACERDA TOME ADVOGADO(A): GABRIEL PEREIRA DA SILVA (OAB MG212233) ADVOGADO(A): MARCELO INACIO ROCHA (OAB MG180093) ADVOGADO(A): IGOR BERNARDO LIMA E SILVA (OAB MG188849) IMPETRANTE: DANIEL FELIPE DO SERRO REIS ADVOGADO(A): GABRIEL PEREIRA DA SILVA (OAB MG212233) ADVOGADO(A): MARCELO INACIO ROCHA (OAB MG180093) ADVOGADO(A): IGOR BERNARDO LIMA E SILVA (OAB MG188849) IMPETRANTE: MARIA NIVIA ROSELANE COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIEL PEREIRA DA SILVA (OAB MG212233) ADVOGADO(A): MARCELO INACIO ROCHA (OAB MG180093) ADVOGADO(A): IGOR BERNARDO LIMA E SILVA (OAB MG188849) IMPETRANTE: EVA MARILENE MIRANDA MOREIRA ADVOGADO(A): GABRIEL PEREIRA DA SILVA (OAB MG212233) ADVOGADO(A): MARCELO INACIO ROCHA (OAB MG180093) ADVOGADO(A): IGOR BERNARDO LIMA E SILVA (OAB MG188849) IMPETRANTE: DARLAN CARLOS GOMES PEREIRA ADVOGADO(A): GABRIEL PEREIRA DA SILVA (OAB MG212233) ADVOGADO(A): MARCELO INACIO ROCHA (OAB MG180093) ADVOGADO(A): IGOR BERNARDO LIMA E SILVA (OAB MG188849) IMPETRANTE: OZORIO OSCAR ABREU MANSUR ADVOGADO(A): GABRIEL PEREIRA DA SILVA (OAB MG212233) ADVOGADO(A): MARCELO INACIO ROCHA (OAB MG180093) ADVOGADO(A): IGOR BERNARDO LIMA E SILVA (OAB MG188849) IMPETRANTE: FABRICIO RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GABRIEL PEREIRA DA SILVA (OAB MG212233) ADVOGADO(A): MARCELO INACIO ROCHA (OAB MG180093) ADVOGADO(A): IGOR BERNARDO LIMA E SILVA (OAB MG188849) IMPETRANTE: IANA FELICIANA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): GABRIEL PEREIRA DA SILVA (OAB MG212233) ADVOGADO(A): MARCELO INACIO ROCHA (OAB MG180093) ADVOGADO(A): IGOR BERNARDO LIMA E SILVA (OAB MG188849) IMPETRANTE: PORFIRIO DA COSTA ADVOGADO(A): GABRIEL PEREIRA DA SILVA (OAB MG212233) ADVOGADO(A): MARCELO INACIO ROCHA (OAB MG180093) ADVOGADO(A): IGOR BERNARDO LIMA E SILVA (OAB MG188849) IMPETRANTE: JORGE AUGUSTO NEVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GABRIEL PEREIRA DA SILVA (OAB MG212233) ADVOGADO(A): MARCELO INACIO ROCHA (OAB MG180093) ADVOGADO(A): IGOR BERNARDO LIMA E SILVA (OAB MG188849) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a parte impetrante busque a tutela de seu alegado direito pelas vias ordinárias de ampla cognição. Condeno os impetrantes ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos moldes da lei.