1003528-39.2025.8.26.0296

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003528-39.2025.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: M. A. S. de S. (Menor) - Apelado: M. de S. A. de P. - Magistrado(a) Damião Cogan (Decano) - Por maioria, em julgamento estendido, deram parcial provimento ao recurso. Vencidos, em parte, o 4Juiz e o 2Juiz, que Declara. - "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MAS COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), COM ISENÇÃO DE CUSTAS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIDERANDO A TABELA DA OAB E A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB QUE NÃO É VINCULANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO CPC, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO RÉU. FIXAÇÃO EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO, REDUZIDOS PELA METADE DEVIDO AO RECONHECIMENTO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP) - Angelica da Silva - Thiago Gomes Cardonia (OAB: 352084/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309