2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003521-28.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Alessandro Lopes da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - A APELAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE AUTORA SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 1.010, DO CPC/2015, INCLUSIVE O DO RESPECTIVO INCISO II, VISTO QUE FAZ EXPRESSA REFERÊNCIA À R. SENTENÇA E OS FUNDAMENTOS DE FATO E RAZÕES DE DIREITO SÃO PERTINENTES AO ALI DECIDIDO.AÇÃO REVISIONAL RECONHECIMENTO DE QUE, NO CASO DOS AUTOS, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ART. 355, I, DO CPC/2015, CONFIGUROU CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, POR AFRONTAR AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, UMA VEZ QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, IMPEDIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, QUE ERA PERTINENTE PARA DIRIMIR A QUESTÃO CONTROVERTIDA E RELEVANTE, VISTO QUE REFERENTE A EXCESSO DE COBRANÇA POR DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA RECORRIDA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, APÓS REGULAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, PERMITINDO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL NECESSÁRIA PARA DIRIMIR A QUESTÃO CONTROVERTIDA E RELEVANTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE A TUTELA DESTINADA A OBSTAR OS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO JÁ FOI APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2154737-87.2024.8.26.0000, SEM DEMONSTRAÇÃO, NESTE RECURSO, DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR O QUE ALI FOI DECIDIDO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - 3º andar