1003512-42.2026.8.13.0707

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Varginha · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003512-42.2026.8.13.0707/MGAUTOR: ALAN SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALAN SANTOS DE OLIVEIRA (OAB MG222806) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559) RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A): CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB MG076703) SENTENÇA PELO EXPOSTO, quanto ao requerimento de obrigação de fazer de bloqueio do número, tendo ocorrido a perda superveniente do objeto, JULGO EXTINTO o processo, nos moldes do art. 485, VI do CPC; quanto ao requerimento de determinação de apresentação dos dados vinculados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tão somente para DETERMINAR que as rés informem nos autos, de forma solidária, os dados vinculados a linha (35) 99751-1713, no prazo de 10 dias do trânsito da sentença, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente. Intime-se o réu pessoalmente por meio eletrônico na forma do § 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 (§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.). Sem custas e honorários com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I62