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Processo 1003511-12.2026.8.13.0625

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2
Período das publicações
02/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG2 publicações
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Decisão publicada em 16/09/2026

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003511-12.2026.8.13.0625/MGAUTOR: HELOISA ARAUJO TEIXEIRA ADVOGADO(A): TOMAZ DE AQUINO FERNANDES (OAB MG051419) DECISÃO Ex positis: i) Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita; ii) Recebo a inicial, uma vez que presentes

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