1003509-33.2024.8.26.0372

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003509-33.2024.8.26.0372/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Rafael Martins Neto - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Rejeitaram os Embargos de Declaração. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. INDISPENSÁVEL A IDENTIFICAÇÃO DO VÍCIO NO JULGAMENTO PARA DETERMINAR O ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA PELO V. ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ISENÇÃO DE IPVA. NÃO ALBERGAMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PELO IMESC. NÃO CABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EXIGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CLASSIFICADO EM GRAU LEVE. QUESTÕES EXPRESSAMENTE APRECIADAS, COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A PARTE QUER REDISCUTIR A MATÉRIA ENFRENTADA PELA DECISÃO COLEGIADA, SEM, CONTUDO, APRESENTAR A HIPÓTESE QUE ALBERGA O TRATAMENTO EXCEPCIONAL E PERMITE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO PARA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O MEIO DE IMPUGNAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA REDISCUTIR A MATÉRIA “SUB JUDICE” E BUSCAR EFEITO INFRINGENTE. A ELASTICIDADE QUE SE LHES RECONHECE, EXCEPCIONALMENTE, TRATA DE CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE OU DE MANIFESTA NULIDADE (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 E 114/351). INADMISSÍVEL SEU MANEJO PARA DISCUTIR A CORREÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO CAPAZ DE QUALIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. HIPÓTESE DE DESVIRTUAMENTO JURÍDICO-PROCESSUAL DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO.REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Martins Neto (OAB: 328283/SP) - Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador) - 1° andar