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Processo 1003508-24.2025.8.13.0518

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1003508-24.2025.8.13.0518/MGREQUERENTE: ALINE MARTINS RODRIGUES MARQUES ADVOGADO(A): ANA LETICIA MARTINS (OAB MG198918) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, com resolução do

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