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Processo 1003507-66.2026.8.26.0510

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1003507-66.2026.8.26.0510 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - Rachel Lopes Queiroz Chacur - Vistos. Fls. 54/78: indefiro o pedido liminar, pelos motivos já expostos à decisão de fls. 49/51.

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