1003504-80.2025.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003504-80.2025.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: F. L. S. K. - Apelado: C. T. N. K. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARTILHANDO OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O MATRIMÔNIO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A INCLUSÃO DE UM VEÍCULO NA PARTILHA, CUJA PROPRIEDADE E AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO NÃO FORAM COMPROVADAS, E (II) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO APELANTE, QUE NÃO EFETUOU O PREPARO RECURSAL, RESULTANDO NA DESERÇÃO DO RECURSO.4. A DESERÇÃO IMPOSSIBILITOU O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREPARO. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiane Cristina dos Santos (OAB: 69989/PR) - Juliana Marques Negrini (OAB: 267178/SP) - 4º andar