1003501-31.2024.8.26.0445

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003501-31.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Jose Pereira Leal Junior - Apelado: José Raimundo Correa e outro - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉUS QUE REALIZARAM NEGÓCIO JURÍDICO E OBRAS ENVOLVENDO IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO, AINDA NÃO PARTILHADO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDADA NO RECONHECIMENTO DE INTERVERSÃO DA POSSE EM FAVOR DE UMA DAS COERDEIRAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, COERDEIRO E INVENTARIANTE. HERANÇA TRANSMITIDA AOS SUCESSORES DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO, PERMANECENDO INDIVISA ATÉ A PARTILHA, DIREITOS DOS HERDEIROS SOBRE A POSSE E A PROPRIEDADE DA HERANÇA QUE, ATÉ A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA, SUBMETEM-SE AO REGIME JURÍDICO DO CONDOMÍNIO ARTIGO 1.791 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DE POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS HERDEIROS SOBRE BEM DA HERANÇA QUE DEMANDA PROVA INEQUÍVOCA DA INTERVERSÃO DA POSSE, CONSISTENTE EM ATOS OSTENSIVOS, INCOMPATÍVEIS COM A COMPOSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A PRÁTICA, PELO AUTOR, DE ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO IMÓVEL, INCOMPATÍVEIS COM A CONCLUSÃO DE COMPLETO AFASTAMENTO DA POSSE. MANIFESTAÇÃO APRESENTADA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, NO CONTEXTO DE TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE OS HERDEIROS, QUE NÃO FOI HOMOLOGADA JUDICIALMENTE E, POR ISSO, NÃO CONFIGURA RENÚNCIA A DIREITOS HEREDITÁRIOS OU POSSESSÓRIOS, TAMPOUCO AUTORIZA CONCLUIR PELA CONSOLIDAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA EM FAVOR DA CORRÉ. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR COERDEIRA ENVOLVENDO IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO AINDA INDIVISO, QUE NÃO PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SUCESSORES, POR RECAIR SOBRE BEM SINGULAR ANTES DA PARTILHA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.793, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REALIZAÇÃO DE OBRAS POR TERCEIRO EM ÁREA INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO, SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS COERDEIROS E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA E DO PEDIDO DE EMBARGO DAS INTERVENÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORRETO INDEFERIMENTO. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DE CONFLITO PATRIMONIAL ENTRE COERDEIROS QUE, EMBORA APTA A JUSTIFICAR A TUTELA POSSESSÓRIA, NÃO EVIDENCIA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU LESÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Pereira Leal Junior (OAB: 96155/SP) (Causa própria) - Carla Cristiane dos Santos Andrade (OAB: 361562/SP) - José Raimundo Correa (OAB: 497131/SP) - 4º andar