1003498-06.2019.8.17.4001

Intimação

SEEU · TJPE - Recife - Vara de Execuções de Penas em Meio Aberto - VEPEMA

PODER JUDICIÁRIO RECIFE VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS EM MEIO ABERTO Processo nº: 1003498-06.2019.8.17.4001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE PERNAMBUCO Executado(s): GIVALDO LIMA DA SILVA GIVALDO LIMA DA SILVA, CPF 102.146.464-32, Nome do Pai: DANIEL JOSE DA SILVA, Nome da Mãe: HENENA ALVES DE LIMA, nascido em 23/06/1993, localizável no(a) AVENIDA BICENTENARIO DA REVOLUÇÃO FRANCESA, 120 RODA DE FOGO - TORRÕES - RECIFE/PE Autos nº. 1003498-06.2019.8.17.4001 Trata-se de análise da possibilidade de concessão do benefício do Indulto, diante da pendência de incidente lançada automaticamente pelo sistema SEEU. Analisando os autos, verifica-se que o(a) reeducando(a) não cumpriu todos os requisitos para a concessão do benefício por quaisquer das hipóteses trazidas pelo Decreto, em razão da natureza dos delitos, da pena fixada e da pena remanescente em 25/ 12/2025. Isto posto, pelo não preenchimento dos requisitos subjetivos, o benefício do indulto.DEIXO DE CONCEDER Entretanto, verifica-se que o(a) reeducando(a), , cumpriu /4 da pena até 25 de dezembro do ano de , reincidente 2024 preenchendo os requisitos para concessão do benefício da comutação com base no Decreto daquele ano e do ano de 2025. Isto posto, nos termos do , art. 13, do Decreto n.º 12.338/2024 e do art. 13, do Decreto n.º 12.790/2025 REAJUSTO a pena imposta ao sentenciado em 1/5, fixando-a em , por duas vezes, 9 (nove) anos, 1 (um) mêse e 7 (sete) dias de , devendo ser observados os novos marcos temporais para concessão de possíveis benefícios, em sendo o caso, e reclusão cumprimento da pena, conforme Atestado de Pena em anexo. Comunicações Necessárias. Recife, 28 de agosto de 2026. Roberto Costa Bivar Juiz de Direito AVENIDA DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, s/n - 5º Andar - Ala Sul - Ilha Joana Bezerra - Recife/PE - CEP: 50.080-900 - Fone: (81)3181-0283 - E-mail: vepema.recife@tjpe.jus.br