1003497-60.2026.8.13.0194

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Coronel Fabriciano · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003497-60.2026.8.13.0194/MG RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO FABRE (OAB MG044041) ADVOGADO(A): AMANDA OLIVEIRA FABRE BRAGAGNOLO (OAB MG081458) RÉU: TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB MG141042) DESPACHO Vistos etc., Considerando a dificuldade relatada pelo autor para deslocamento até a unidade de assistência mais próxima (Governador Valadares/MG), bem como a essencialidade da análise técnica por parte da empresa ré como forma de subsidiar o julgamento do mérito do processo, DETERMINO que a requerida forneça, no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua intimação, meios de envio gratuito do produto até a assistência OU proceda ao recolhimento deste na residência do autor, também sem ônus para o consumidor. Deverá a parte ré informar nos autos se fornecerá meios ou se procederá com o recolhimento, a fim de que o consumidor seja devidamente notificado. Após a postagem e o devido recebimento do produto, deverá a parte ré juntar aos autos o laudo emitido pela assistência técnica competente indicando os resultados da análise, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos. Intimem-se.