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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Alfenas · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1003496-27.2026.8.13.0016/MGREQUERENTE: LUIZ HENRIQUE LUZ ADVOGADO(A): ANIZIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA (OAB SP321227) SENTENÇA Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de elementos mínimos necessários à adequada delimitação da pretensão e da incompatibilidade da extensa reformulação necessária com o rito simplificado dos Juizados Especiais, nos termos do art. 485, inciso I, do código de processo civil e art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Alfenas · Outros
Processo 1003496-27.2026.8.13.0016 distribuido para Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Alfenas na data de 03/09/2026.
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