2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003493-82.2025.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hélio dos Santos Costa - Magistrado(a) Rilton Jose Domingues - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA / POLICIAL PENAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR). LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 1.245/2014 E Nº 1.361/2021. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA E NÃO INDENIZATÓRIA UNIFORMIZADA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL (PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 - TEMA 15). CARÁTER EVENTUAL E PROPTER LABOREM QUE NÃO AFASTA O REFLEXO SOBRE AS VANTAGENS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO PERÍODO AQUISITIVO. INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA ASSEGURADA PELO ARTIGO 7º, INCISOS VIII E XVII, C/C ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E NA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. VEDAÇÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AOS VENCIMENTOS QUE NÃO IMPEDE O CÔMPUTO DOS REFLEXOS DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PERCEBIDAS NA ATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 07 DE IRDR (PRÊMIO DE INCENTIVO) E DA ADI Nº 6.562/DF. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, AO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS NA ORIGEM, COM OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, BEM COMO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela de Moraes Vallini Scatamburlo (OAB: 183340/SP) - 16º Andar, Sala 1607