1003493-47.2024.8.26.0318

Intimação

TJSP · Foro de Leme - 1ª Vara Cível

Processo 1003493-47.2024.8.26.0318 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luis Fernando de Souza Bueno e outro - Lidiane Cristina de Oliveira - Pelo exposto, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável de fls. 322/328, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Transitada em julgado, nos termos do COMUNICADO CG Nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646 - DJE de 26/08/2019) da Corregedoria Geral da Justiça, fica dispensada a intimação do fisco (Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ) para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes, nos autos de Arrolamento e Inventário, nos termos do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil. A comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo TJSP à SEFAZ. Observe-se que não houve a dispensa do cumprimento, pelas partes e advogados, das disposições constantes da Portaria CAT nº 15/2003 da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ. Expeça-se o formal de partilha. Incumbe aos interessados indicar as peças dele integrantes, em ordem crescente. Consigna-se, ainda, que os requerentes são beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. e Cumpra-se. - ADV: ANA LUCIA STEPHANI DE OLIVEIRA (OAB 419061/SP), ANA LUCIA STEPHANI DE OLIVEIRA (OAB 419061/SP), ANA LUCIA STEPHANI DE OLIVEIRA (OAB 419061/SP)