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TJSP · Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível
Processo 1003487-75.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.S. - - A.C.S. - R.W.S.G. - Vistos. Na esteira da manifestação do Ministério Público de fls. 147, expeça-se, COM URGÊNCIA, mandado de constatação verificando se o menor está sob os cuidados do genitor e, se possível, deverá o Sr. Oficial de Justiça também constatar seu estado geral de saúde, asseio e, se possuir, certidão de matrícula escolar. Com a juntada do mandado, renove-se vista ao MP. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DIAS RAMALHO (OAB 126024/SP), PATRICIA MAGALHÃES PORFIRIO SANTOS (OAB 196090/SP), PATRICIA MAGALHÃES PORFIRIO SANTOS (OAB 196090/SP)
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