1003486-53.2026.8.26.0005

Intimação

TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1003486-53.2026.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.O. - - L.S.O. - T.O.C. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença,oacordocelebradoentreaspartes em audiência de mediação (fls. 86/87), que contou com o aval do Ministério Público (fls. 95), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com resoluçãodemérito, nos termos do artigo 487, III, letra "b" do CPC. Cópia digitalmente assinada desta sentença, servirá como OFÍCIO para que o(a) empregador(a) do requerido acima mencionado: EMPRESA FIVELOG - TRANSPORTE E LOGÍSTICA, inscrita no CNPJ 36.025.041/0001-80, localizada na Rua Inúbia Paulista, n° 3 - Cidade Jardim Cumbica, 07180-041 - Parque Cecap, Guarulhos - SP, 07180-000, promova o desconto mensal da pensão alimentícia diretamente sobre os seus proventos, repassando-a à representante legal das alimentandas, mediante o depósito em conta bancária de sua titularidade: (conta corrente n° 67449.4, agência 1993, ou através da chave PIX 384.516.048.97, junto ao Banco Bradesco, CPF: 384.516.048-97). O valor será depositado até o dia 10 de cada mês. Instrua-se o ofício com cópia do termo de audiência de fls. 86/87. Dou a sentença por transitadaemjulgado na presente data, já queoacordoora homologado é ato incompatível com a vontadederecorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC).Emseguida, observadasasformalidades legais, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: NATHALIA ROSA DE SOUZA XAVIER (OAB 409323/SP), NATHALIA ROSA DE SOUZA XAVIER (OAB 409323/SP), NATHALIA ROSA DE SOUZA XAVIER (OAB 409323/SP)