1003485-76.2023.8.26.0586

Intimação

TJSP · Foro de Mairinque - 1ª Vara

Processo 1003485-76.2023.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Paula Martinez da Silva - - Renato Martinez da Silva - - Ricardo Martinez da Silva e outro - Fls 430/431: A manutenção do vínculo de comunicação entre a parte e seu advogado insere-se no âmbito da relação privada estabelecida entre constituinte e procurador, não cabendo ao Poder Judiciário suprir dificuldades de contato decorrentes dessa relação. A representação processual regularmente constituída por meio de procuração presume a atuação do mandatário em nome da parte, inexistindo, no caso concreto, qualquer elemento que indique irregularidade da representação processual ou dúvida quanto à validade do mandato. Ademais, inexiste previsão legal que imponha ao Juízo a realização de diligência destinada à localização da própria parte apenas para atualização de dados cadastrais em razão da alegada perda de contato pelo advogado constituído. Incumbe à parte manter atualizados seus dados perante o processo e preservar meios de comunicação com seu patrono, assim como compete ao advogado adotar as providências inerentes ao exercício do mandato que lhe foi conferido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de intimação pessoal do autor. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no edital de citação Int. - ADV: JOLINE BORTOLAI BORBA (OAB 459919/SP), JOLINE BORTOLAI BORBA (OAB 459919/SP), JOLINE BORTOLAI BORBA (OAB 459919/SP)