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TJSP · Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003482-25.2026.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mauricio de Deus Marques Netto - - Hamilton de Souza Junior - - Paulo Gonçalves Ferreira - Vistos. Para prosseguimento do feito, cite e intime-se a parte demandada, para o oferecimento de defesa, no prazo de 30 dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar de contestação (Comunicado CSM 146/11). Após, aguarde-se a apresentação de contestação pela parte demandada, certificando-se, se o caso, eventual decurso de prazo. Ressalto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO PASSOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 66780/SP), FERNANDO HENRIQUE CARDOSO PASSOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 66780/SP), FERNANDO HENRIQUE CARDOSO PASSOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 66780/SP)
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