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TRF6 · 02ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO
AÇÃO PENAL Nº 1003479-21.2023.4.06.3800/MG RÉU: FABIO SCHVARTSMAN ADVOGADO(A): PAULO FREITAS RIBEIRO (OAB RJ066655) ADVOGADO(A): MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR (OAB MG049369) RÉU: MARLISIO OLIVEIRA CECILIO JUNIOR ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS (OAB SP356289) ADVOGADO(A): BRUNA ALCOLEA ZAVATARO KWASNIEWSKI (OAB SP455354) ADVOGADO(A): ANDRE ANTIQUERA PEREIRA LIMA (OAB SP468530) RÉU: MAKOTO NAMBA ADVOGADO(A): BEATRIZ LERNER OLIVEIRA REDIG DE AZEVEDO (OAB BA068037) ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO (OAB SP206575) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS (OAB SP356289) ADVOGADO(A): FABRICIO REIS COSTA (OAB SP391555) RÉU: ANDRE JUM YASSUDA ADVOGADO(A): BEATRIZ LERNER OLIVEIRA REDIG DE AZEVEDO (OAB BA068037) ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO (OAB SP206575) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS (OAB SP356289) ADVOGADO(A): FABRICIO REIS COSTA (OAB SP391555) RÉU: ARSENIO NEGRO JUNIOR ADVOGADO(A): CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO CAPARICA APARICIO (OAB SP146100) ADVOGADO(A): ANA LUCIA PENON GONCALVES LADEIRA (OAB SP192951) ADVOGADO(A): ELISE OLIVEIRA REZENDE GARDINALI (OAB SP285624) ADVOGADO(A): MICHEL WENCLAND REISS (OAB MG085181) ADVOGADO(A): STAEL CARVALHO CALDEIRA REISS (OAB MG086597) RÉU: CHRIS-PETER MEIER (GERENTE DA TUV SUD NO BRASIL E GESTOR DA TUV SUD NA ALEMANHA) ADVOGADO(A): JOÃO PAULINO DA SILVA (OAB SP534504) ADVOGADO(A): MARINA PINHAO COELHO ARAUJO (OAB SP173413) ADVOGADO(A): HELENA REGINA LOBO DA COSTA (OAB SP184105) ADVOGADO(A): DANIEL ZACLIS (OAB SP271909) ADVOGADO(A): DANIEL DE MAGALHAES GERSTLER (OAB SP314199) ADVOGADO(A): GIOVANNA CRISTINA FERNANDES SAVAI (OAB SP470360) ADVOGADO(A): LAIZA ROESNER SIN (OAB SP399805) ADVOGADO(A): GIOVANNA BERTOLUCCI NOGUEIRA (OAB SP401264) ADVOGADO(A): CECILIA SILVA DE SOUZA (OAB SP482158) RÉU: FELIPE FIGUEIREDO ROCHA ADVOGADO(A): SERGIO QUINTAO E SILVA FILHO (OAB MG155372) ADVOGADO(A): EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA (OAB MG051635) ADVOGADO(A): ROGERIA MARIA CASTRO DE BELLIS (OAB MG035752) ADVOGADO(A): FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA (OAB MG096936) ADVOGADO(A): ISABELA DE MOURA OLIVEIRA (OAB MG149413) ADVOGADO(A): PEDRO IVO DE MOURA OLIVEIRA (OAB MG133367) ADVOGADO(A): MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB MG171502) ADVOGADO(A): MARCILEY FERNANDES FONSECA (OAB MG109161) ADVOGADO(A): MARIA LETICIA NASCIMENTO GONTIJO (OAB DF042023) ADVOGADO(A): LIVIA VILELA BERNARDES (OAB MG180972) ADVOGADO(A): SILVIA MARIA DE OLIVEIRA MATTOS (OAB MG083845) RÉU: WASHINGTON PIRETE DA SILVA ADVOGADO(A): FELIPE COIMBRA CARDOSO (OAB MG100451) ADVOGADO(A): VITOR MOREIRA PFEILSTICKER (OAB MG144562) ADVOGADO(A): LEONARDO COSTA BANDEIRA (OAB MG070056) RÉU: CRISTINA HELOIZA DA SILVA MALHEIROS ADVOGADO(A): LUCAS THEODORO DIAS VIEIRA (OAB MG148209) ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) ADVOGADO(A): VANIA MARIA RODRIGUES LEONARDO (OAB DF040854) ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGUES LEONARDO (OAB MG085000) ADVOGADO(A): MARCELO DE SIQUEIRA ZERBINI (OAB DF044555) ADVOGADO(A): JUSSARA LACERDA CARNEIRO (OAB MG125001) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE DA SILVA PORTO FILHO (OAB MG079560) ADVOGADO(A): CRISTIANE LUJAN RODRIGUES LEONARDO (OAB MG107900) ADVOGADO(A): CAROLINA LUJAN RODRIGUES LEONARDO (OAB MG098800) ADVOGADO(A): ROGERIO MAGALHAES LEONARDO BATISTA (OAB MG093779) RÉU: CESAR AUGUSTO PAULINO GRANDCHAMP ADVOGADO(A): ARNALDO LARES CAMPAGNANI (OAB MG183428) ADVOGADO(A): LEONARDO GUIMARAES SALLES (OAB MG089329) ADVOGADO(A): HENRIQUE VIANA PEREIRA (OAB MG102606) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA ARAUJO MIRANDA (OAB MG151176) ADVOGADO(A): ANDREY TRINDADE ARAUJO COELHO (OAB MG192532) ADVOGADO(A): IZABELA DE ALMEIDA GUIMARAES LISBOA (OAB MG131680) ADVOGADO(A): DANIELA MACEDO LISBOA BAHIA (OAB MG188248) RÉU: MARILENE CHRISTINA OLIVEIRA LOPES DE ASSIS ARAUJO ADVOGADO(A): LEONARDO COSTA BANDEIRA (OAB MG070056) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DO COUTO (OAB MG099792) RÉU: RENZO ALBIERI GUIMARAES CARVALHO ADVOGADO(A): LUCAS THEODORO DIAS VIEIRA (OAB MG148209) ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGUES LEONARDO (OAB MG085000) ADVOGADO(A): CAROLINA LUJAN RODRIGUES LEONARDO (OAB MG098800) ADVOGADO(A): CRISTIANE LUJAN RODRIGUES LEONARDO (OAB MG107900) ADVOGADO(A): JUSSARA LACERDA CARNEIRO (OAB MG125001) RÉU: ALEXANDRE DE PAULA CAMPANHA ADVOGADO(A): LEONARDO COSTA BANDEIRA (OAB MG070056) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DO COUTO (OAB MG099792) RÉU: JOAQUIM PEDRO DE TOLEDO ADVOGADO(A): LUCAS THEODORO DIAS VIEIRA (OAB MG148209) ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) ADVOGADO(A): VANIA MARIA RODRIGUES LEONARDO (OAB DF040854) ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGUES LEONARDO (OAB MG085000) ADVOGADO(A): CAROLINA LUJAN RODRIGUES LEONARDO (OAB MG098800) ADVOGADO(A): CRISTIANE LUJAN RODRIGUES LEONARDO (OAB MG107900) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE DA SILVA PORTO FILHO (OAB MG079560) ADVOGADO(A): JUSSARA LACERDA CARNEIRO (OAB MG125001) ADVOGADO(A): MARCELO DE SIQUEIRA ZERBINI (OAB DF044555) RÉU: LUCIO FLAVO GALLON CAVALLI ADVOGADO(A): MARIANA SANTORO DI SESSA MACHADO (OAB SP351734) ADVOGADO(A): ELIZ GABRIELA DE LIMA SCHAEDLER MARTINS (OAB SP545568) ADVOGADO(A): DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI (OAB SP106067) ADVOGADO(A): SHIERIEN ALBERT NAKHLA RECHULSKI (OAB SP139311) ADVOGADO(A): RICARDO KUPPER PAGES (OAB SP266986) ADVOGADO(A): JULIANA KEIKO MAKIYAMA (OAB SP331853) ADVOGADO(A): LUISA CARLUCCI DE MORAES (OAB SP418534) ADVOGADO(A): MAYARA ROBERTA LEITE ALVES (OAB SP378242) ADVOGADO(A): RENATO SMITUC (OAB SP235153) ADVOGADO(A): LUCAS CASALE PERES (OAB SP466223) RÉU: SILMAR MAGALHAES SILVA ADVOGADO(A): MARIANA SANTORO DI SESSA MACHADO (OAB SP351734) ADVOGADO(A): ELIZ GABRIELA DE LIMA SCHAEDLER MARTINS (OAB SP545568) ADVOGADO(A): DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI (OAB SP106067) ADVOGADO(A): SHIERIEN ALBERT NAKHLA RECHULSKI (OAB SP139311) ADVOGADO(A): RICARDO KUPPER PAGES (OAB SP266986) ADVOGADO(A): JULIANA KEIKO MAKIYAMA (OAB SP331853) ADVOGADO(A): LUISA CARLUCCI DE MORAES (OAB SP418534) ADVOGADO(A): MAYARA ROBERTA LEITE ALVES (OAB SP378242) ADVOGADO(A): RENATO SMITUC (OAB SP235153) ADVOGADO(A): LUCAS CASALE PERES (OAB SP466223) INTERESSADO: PROF. LUIZ GUILHERME FRANCISCO SOARES DE MELLO, ADVOGADO(A): LEONARDO COSTA BANDEIRA ADVOGADO(A): FELIPE COIMBRA CARDOSO ADVOGADO(A): VITOR MOREIRA PFEILSTICKER ADVOGADO(A): LUCAS CASALE PERES ADVOGADO(A): JULIA DIAS FERREIRA ADVOGADO(A): CESAR LUIZ DE OLIVEIRA JANOTI ADVOGADO(A): MARIANA PACHECO PINHEIRO COSTA ADVOGADO(A): VALESKA LOURENCAO PINTO ADVOGADO(A): RENATO SMITUC ADVOGADO(A): MAYARA FRANCO BAZANI ADVOGADO(A): MARIANA HELENA KAPOR DRUMOND ADVOGADO(A): LUISA CARLUCCI DE MORAES ADVOGADO(A): LEANDRO FELIX BERNARDES ADVOGADO(A): JULIANA KEIKO MAKIYAMA ADVOGADO(A): FERNANDA MARIA DIAS MOREIRA ADVOGADO(A): ESTEFANI ANSELMO MARZAGAO ADVOGADO(A): CIBELE PISPICO DA SILVA ADVOGADO(A): BRISA MARTINUZE MARTINS ADVOGADO(A): BRUNO FARES FRIZZO SADER ADVOGADO(A): RICARDO KUPPER PAGES ADVOGADO(A): BEATRIZ TONETTI AKL ADVOGADO(A): ALEXANDRE ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DO COUTO INTERESSADO: SR. RENE SOUSA VIEL ADVOGADO(A): LEONARDO GUIMARAES SALLES ADVOGADO(A): HENRIQUE VIANA PEREIRA ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA ARAUJO MIRANDA ADVOGADO(A): ANDREY TRINDADE ARAUJO COELHO INTERESSADO: HORMIGON HECT CONSULTORIA LTDA., REPRESENTADA POR JORGE FELIPPE DA SILVA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS ADVOGADO(A): BRUNA ALCOLEA ZAVATARO KWASNIEWSKI ADVOGADO(A): ANDRE ANTIQUERA PEREIRA LIMA INTERESSADO: WILLIAM ALLEN MARR ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS ADVOGADO(A): FABRICIO REIS COSTA INTERESSADO: KIMBERLY FINKE MORRISON ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS ADVOGADO(A): BRUNA ALCOLEA ZAVATARO KWASNIEWSKI INTERESSADO: SR. MAURÍCIO ABRAVAMENTO ADVOGADO(A): CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO CAPARICA APARICIO ADVOGADO(A): ANA LUCIA PENON GONCALVES LADEIRA ADVOGADO(A): ELISE OLIVEIRA REZENDE GARDINALI DESPACHO/DECISÃO 1. Desistência de testemunhas A defesa de Alexandre, Marilene e Washington informou, no Evento 2593, a desistência da oitiva da testemunha Eduardo de Barros Montarroyos, que estava agendada para o dia 05.10.2026, às 13h. No Evento 2610, a defesa de Makoto, André e Marlísio manifestou pela desistência da testemunha Paulo Ivo Braga de Queiroz, cuja oitiva estava designada para o dia 11.09.2026, às 09h15. Assim, homologo as desistências das oitivas das testemunhas Paulo Ivo Braga de Queiroz e Eduardo Barros Montarroyos, que estavam agendadas, respectivamente, para os dias 11.09.2026 e 05.10.2026. Intime-se a testemunha Paulo Ivo Braga de Queiroz pelo meio mais expedito. Lado outro, considerando não haver endereço ou telefone atualizado da testemunha Eduardo Barros Montarroyos, não será necessário fazer a intimação. Intimem-se o MPF, assistentes de acusação e defesas, com urgência. 2. Perícia Técnica do Sistema GRG A Polícia Federal juntou, no Evento 2552, a INFORMAÇÃO Nº 045/2026 - NUCRIM/SETEC/SR/PF/MG, na qual relata que "não teve sucesso na leitura/cópia do pen-drive encaminhado para exames, contando, inclusive, com auxílio do SEPINF (Serviço de Perícias de Informática) nesta tarefa. A Perícia solicitada não é possível enquanto não for franqueado o acesso ao conteúdo do pen-drive". Considerando a informação da Polícia Federal, determino que a Secretaria providencie, com o auxílio da SECTI deste Tribunal, cópia do conteúdo do pen-drive que consta na plataforma digital (https://midias.trf6.jus.br), na pasta "3- Mídias juntadas no PIC 0090.19.00013-4 conduzido pelo MPE/PIC n.0090.19.000013-4/Anexo 33 do PIC- Pen drive- Resposta VALE ao Of. 243 do MPE-GEOTEC, GRG e SIGPRI- fls.15.792 a 15.794- Vol.66", encaminhando, na sequência, com urgência, o dispositivo de armazenamento para a Polícia Federal. Novamente, deve ser informado à Polícia Federal que o acesso ao referido dispositivo de armazenamento exige o uso da seguinte senha de acesso: .@Ti0Ti(Ee Certifique-se. 3. Relatórios elaborados pela empresa Geomecânica A decisão de análise das respostas à acusação (Evento 837 - item 2.4) deferiu diligência requerida pela defesa de Felipe Figueiredo Rocha, com adesão da defesa de Alexandre, Marilene e Washington, e solicitou ao Ministério Público Estadual que encaminhasse cópia dos relatórios elaborados pela empresa Geomecânica no âmbito da "Auditoria Externa do Complexo Minerário Mina de Fábrica" realizada "para a verificação dos projetos, da estabilidade, da segurança, da operação, do monitoramento de todas a estruturas integrantes do Complexo Minerário Mina de Fábrica, referida no Ofício nº 519-2018-CRVP, de 15.10.2018, da Coordenadoria Regional de Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopebas (subscrito pelos Promotores de Justiça Dr. Domingos Ventura de Miranda Júnior e Dr. Francisco Chaves Generoso), relacionado ao Inquérito Civil nº MPMG-0319.17.000085-9 e inquéritos civis conexos". O Procurador Geral de Justiça, em resposta a referida solicitação, informou que teria encaminhado a demanda à Secretaria das Promotorias de Justiça de Itabirito (Evento 1290). Posteriormente, foi juntada, nos Eventos 1960, 1961 e 1962, mensagem eletrônica encaminhada pelo Ministério Público Estadual contendo o Relatório Técnico Final - Auditoria Externa Complexo Minerário de Mina de Fábrica e Avaliação do Plano de Ação. Em razão do tamanho do arquivo do Relatório Técnico Final da Auditoria Externa, que possui 355 páginas, este foi fracionado pelo MPE em 5 partes. No RELT 4 do Evento 1960, constam as fls. 1/77; no RELT3 do Evento 1960, as fls. 78/157; no RELT3 do Evento 1961, as fls. 159/238; no RELT2 do Evento 1961, as fls. 239/318; e no RELT3 do Evento 1962, as fls. 319/355. Juntada, ainda, a Auditoria Externa Complexo Minerário de Mina de Fábrica - Avaliação do Plano de Ação (Anexo 2 - Evento 1962). Assim, intimem-se as defesas de Felipe Figueiredo Rocha, Alexandre Campanha, Marilene Lopes e Washington Pirete para que tomem conhecimento, conforme requerido nas respostas escritas à acusação, dos documentos referentes à Auditoria Externa do Complexo Minerário Mina de Fábrica, apresentado pelo MPE nos Eventos 1960, 1961 e 1962. 4. Material apreendido Na decisão de Evento 964, foi determinada a devolução dos bens apreendidos no bojo da Medida Cautelar nº 001819-92.2019.8.13.0090, que teve seu curso perante o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho, fixado o prazo de 30 (trinta) dias para retirada no gabinete desta 2ª Vara Criminal Federal. Os bens pertencentes a Arsênio Negro Júnior, Cristina Heloíza, Renzo Albieri, Ricardo Oliveira, Helio Márcio e Vale foram devolvidos (Evento 2604). No que concerne ao investigado Vinícius da Mota Wedekin, foi expedida a Carta Precatória nº 380004286380 (Evento 989) visando a intimação do interessado para retirada dos bens. Vinícius foi intimado em 13.01.2026 (Evento 1359), todavia, deixou transcorrer o prazo fixado, sem retirar os bens apreendidos. Nesse cenário, transcorridos mais de seis meses desde a intimação sem qualquer manifestação por parte do interessado, determino que sejam destruídos os bens apreendidos abaixo relacionados. Tome a Secretaria as medidas necessárias para a destruição, juntando, oportunamente, o auto de destruição a este processo. FASE 02 – LOCAL 04 – VINÍCIUS DA MOTA WEDEKIN – RUA VICTOR BRECHERET, 520 – TORRE 05 – APTO 3D – VILA YARA – OSASCO/SP ITEM QUANTIDADE MATERIAL 1 1 CPU PRETA 2 2 CARREGADOR HP E DELL 1 1 NOTEBOOK HP PRATA 2 1 NOTEBOOK DELL PRATA 1 1 APARELHO CELULAR ASUS PRETO 2 1 APARELHO CELULAR SAMSUNG PRETO 3 1 PENDRIVE AZUL 4GB 4 1 APARELHO CELULAR MOTOROLA 5 1 PENDRIVE THE BRIL 5. Audiência de Instrução e Julgamento Verifica-se, novamente, a necessidade de se reorganizar o cronograma de audiências, objetivando o melhor aproveitamento das datas previamente designadas. Assim, a pauta deve seguir o calendário previsto nas decisões dos Eventos 837 e 1856, com as modificações abaixo consignadas: OUTUBRO Dia 02/10/2026 - às 09h15 Rogério Galvão Concordia Corporate - Alameda Oscar Niemeyer, 132, Nova Lima/MG, CEP: 34.006-049 Lucio Cavalli Dia 02/10/2026 - às 13h Alessandro Resende Rua Alameda Oscar Niemeyer, n. 132, conj. 1501 a 3102, Bairro Vale do Sereno, Nova Lima/MG Alexandre, Marilene Washigton Marco Antônio Cardoso da Silva RG n. 08308007-7, Endereço eletrônico: macardososilva@hotmail.com Lúcio Cavalli, Silmar Magalhães Alfredo Pontes de Santana RG n. M-8.681.105, CPF n. 041.399.126-18, Endereço: Avenida Vinte e Dois de Abril, nº 453, Manguinhos, Serra /ES, CEP 29173-041 Silmar Dia 05/10/2026 - às 09h15 Alexandre Jiyudim Nagata RG n. 20732456, CPF n. 100.280.618-61, Endereço: Rua Antero Rodrigues Coimbra, 4079, Jardim dos Ypes, Três Lagoas/MS, CEP 79.622-032 Silmar Dia 05/10/2026 - às 13h Christianne Pollazi Rua Alameda Oscar Niemeyer, n. 132, conj. 1501 a 3102, Bairro Vale do Sereno, Nova Lima/MG Alexandre, Marilene Washigton Ednelson Presotti Rua Alameda Oscar Niemeyer, n. 132, conj. 1501 a 3102, Bairro Vale do Sereno, Nova Lima/MG Alexandre, Marilene Washigton William Nagem RG n. M-3.270.051, CPF n. 580.331.066-20, Endereço: Rua Congonhas, nº 792, apto. 901, Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, CEP: 30330-100 Silmar Dia 09/10/2026 - às 09h15 Junia Marise Telefone (31) 99773-0397 Silmar Dia 09/10/2026 - às 13h Fabiana Cruz Rua Esmeralda, n. 1.720, Bairro Condomínio das Minas, Alphaville, Lagoa dos Ingleses, Nova Lima/MG Alexandre, Marilene Washigton Flávia Silveira Rua Alameda Oscar Niemeyer, n. 132, conj. 1501 a 3102, Bairro Vale do Sereno, Nova Lima/MG Alexandre, Marilene Washigton Núbia Ferreira Cezar Ramos de Oliveira RG n. 1280288-SSP/ES, CPF n. 045.640.927-07, e-mail: nubiaferreiracezar@gmail.com Silmar Dia 19/10/2026 - às 09h15 Rejane Freire CPF nº 403.280.152-53, Endereço: Rua Sergipe, 486, apto. 503, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-170 Silmar Dia 19/10/2026 - às 13h Osmar de Vasconcelos Costa Rua Professora Bartira Mourão, n. 435, apto. 501, Bairro Buritis, Belo Horizonte/MG Alexandre, Marilene, Washigton e Felipe Paulo Franca Telefone: +55 31 99941-4339, e-mail: pfranca.bhz@terra.com.br ou pfranca@fzprojetos.com.br Alexandre, Marilene Washigton Romero César Gomes Rua Diogo de Vasconcelos, n. 122, Bairro Pilar, Ouro Preto/MG Alexandre, Marilene Washigton Dia 23/10/2026 - às 09h15 Marcelo Chiabi RG nº M-2282747, CPF nº 506.457.906-30, Endereço: Rua Antônio Parreiras, nº 160, Ipanema, Rio de janeiro/RJ, CEP 22411-020 Silmar Dia 23/10/2026 - às 13h Solange Costa Av. Brigadeiro Faria Lima, n. 3355, 16° andar, Centro, São Paulo/SP Alexandre, Marilene Washigton Teresa Fusaro Rua Professor Estevão Pinto, n. 710, Bairro Serra, Belo Horizonte/MG Alexandre, Marilene Washigton Wagner José de Castro Alameda Banga, n. 260, Condomínio Aldeia CA, Casa Branca, Brumadinho/MG Alexandre, Marilene Washigton Dia 26/10/2026 - às 09h15 Karina Araújo Costa Rapucci RG nº MG-6070645, CPF nº 034.774.466-40 Endereço: Rua São Domingos do Prata, nº 570, bairro Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.330-110. Endereço Eletrônico:kcrapucci@uol.com.br Alexandre, Marilene Washigton Dia 26/10/2026 - às 13h Antônio Padovezi Rua Padre Severino, n. 174, apto. 600, Bairro São Pedro, Belo Horizonte/MG Alexandre, Marilene Washigton Marco Tulio Rua Alameda Oscar Niemeyer, n. 132, conj. 1501 a 3102, Bairro Vale do Sereno, Nova Lima/MG Alexandre, Marilene Washigton Lucas Samuel Santos Brasil Rua Rio Grande do Norte, n. 1435, sala 1401, Savassi, Belo Horizonte/MG Alexandre, Marilene Washigton NOVEMBRO Dia 06/11/2026 - às 09h15 Matheus Chaves Rua Alameda Oscar Niemeyer, n. 132, conj. 1501 a 3102, Bairro Vale do Sereno, Nova Lima/MG Alexandre, Marilene Washigton Dia 06/11/2026 - às 13h Maurilio Botelho telefone (31) 97146-6870 Cesar Quintiliano Guerra Alameda Oscar Niemeyer, n. 132, bairro Vale do Sereno, Nova Lima/MG Cesar Flavio Nunes Mina Tamanduá, Fazenda Retiro João Inácio, S/N, Nova Lima/MG Cesar Dia 09/11/2026 - às 09h15 Letícia Duffles Reis do Nascimento RG n. MG-7.588.041, CPF n. 011.929.346-36, Endereço: Rua Dr. Astolfo Vieira de Rezende, 32, apto. 1401, bairro Sion, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.315.510 ou Rua Alameda Oscar Niemeyer, n. 132, conj. 1501 a 3102, Bairro Vale do Sereno, Nova Lima/MG Lúcio, Silmar, Alexandre, Marilene, Washington, VALE Dia 09/11/2026 - às 13h Vicente Lobo telefone (64) 99948-0050 Cesar Antonio Bertachini telefone 99970-4580 Cesar Isamo Hendo telefone (31) 9228-2439 Cesar Dia 13/11/2026 - às 09h15 João Bosco Mesquita Concórdia Corporate, Alameda Oscar Niemeyer, nº 132, Nova Lima/MG, CEP: 34.006-049, e-mail: joão.bosco.mesquita@vale.com Vale Dia 13/11/2026 - às 13h João Luiz Nogueira Gomes (31) 99251-5900 Cesar Elder Beirigo (31) 98543-4700 Cesar Leandro Amorim (31) 99903-8069 Cesar Dia 16/11/2026 - às 09h15 Ana Chaves Concórdia Corporate, Alameda Oscar Niemeyer, nº 132, Nova Lima/MG, CEP: 34.006-049, e-mail: ana.chaves@vale.com Vale Dia 16/11/2026 - às 13h Fabiana Vasconcelos Caldas Fazenda Mutuca, s/n, Mina da Mutuca, Nova Lima/MG Cesar Jeanne Castro Alameda Oscar Niemeyer, n. 132, bairro Vale do Sereno, Nova Lima/MG Cesar Mauro Lobo Rodovia MG30, KM18, 600, bairro Ipê, Nova Lima/MG Cesar Dia 23/11/2026 - às 09h15 Marcelo Sarmento Concórdia Corporate, Alameda Oscar Niemeyer, nº 132, Nova Lima/MG, CEP: 34.006-049, e-mail: marcelo.sarmento@vale.com Vale Dia 23/11/2026 - às 13h Mario Cicarelli Avenida Barão Homem de Melo, nº 4.386, 14º andar, bairro Nova Granada, Belo Horizonte/MG Cesar, Alexandre, Marilene e Washington Ricardo Leão Muniz geotécnico, Endereço: Rua Raul Pompéia, nº 264, apto. 792, Belo Horizonte/MG, Telefone: (31) 99964-4001, Linkdin: linkedin.com/in/ricardo-leão-castro-muniz-10360187 Joaquim Pedro Daniel Bastos geotécnico, Endereço: Rua Zodíaco, nº 56, apto. 400, Belo Horizonte/MG, Telefone: (31) 99602-2880, e-mail: daniel.bastos@vale.com Joaquim Pedro Dia 27/11/2026 - às 09h15 Fabiana Patente Concórdia Corporate, Alameda Oscar Niemeyer, nº 132, Nova Lima/MG, CEP: 34.006-049, e-mail: fabiane.patente@vale.com Vale Dia 27/11/2026 - às 13h Alessandra Mazon geotécnica, Endereço: Rua Ernani Agrícola, nº 601, apto. 201, Bloco 3, Buritis, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 99778-6519, e-mail: alessandra.mazon@vale.com Joaquim Pedro Fernando Rezende Carneiro gerente executivo, Endereço: Rua Marechal Hermes, nº 200, Ed. Gran Bellagio, Gutierrez, Belo Horizonte/MG, Telefone: (31) 99187-8384, e-mail: daniel.bastos@vale.com Joaquim Pedro Gianni Marcus Pantuza gerente, Endereço: Rua Serra do Caraça, nº 53, Condomínio Retiro das Pedras, Brumadinho/MG, Telefone: (31) 99963-7780, e-mail: gianni.marcus.pantuza@vale.com Joaquim Pedro Dia 30/11/2026 - às 09h15 José Antônio Gonçalves RG nº 11.845.617-9 e inscrito no CPF sob o nº 042.369.538-03, com endereço na Rua Araporé, 720, Jardim Guedalda, São Paulo/SP, CEP 05608-001, com endereço de e-mail jag@reconverte.com.br e telefone de contato: (11) 5051-0439Marlísio Oliveira Dia 30/11/2026 - às 13h Jorge Yamashita RG nº 3.577.461-7, CPF nº 432.970.488.91, com endereço na Alameda Sarutaiá, 353, apto. 12, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01403-010 André Jum Artur Bastos Ribeiro engenheiro, Endereço: Rua Eli Seabra Filho, nº 100, apto. 805, Bloco 3, Buritis, Belo Horizonte/MG, Telefone: (31) 99869-6543 Joaquim Pedro DEZEMBRO Dia 04/12/2026 - às 13h Ana Cristina Akinaga Hatori RG nº 18.436.321-4, CPF nº 127.050.358-85, com endereço na Rua Araporé, 720, Jardim Guedalda, São Paulo/SP, CEP 05608-001, e-mail: ana.hatori@reconverte.com.br, telefone para contato (11) 99996-8177 Marlisio Oliveira Carlos Augusto Campanha RG nº 2.634.524-9-SSP/SP, CPF nº 371.618578-72, com endereço na Rua Pedroso Alvarenga, 333, apto. 12, São Paulo/SP, CEP 04531-010, e-mail: campanha@cjceng.com.br, telefone para contato (11) 5589-9549 Marlisio Oliveira Eloi Angelo Palma Filho CPF nº 968.369.540-04, com endereço no Cond. Estância Quintas da Alvorada, qd. 1, cj. 9, casa 2, Jardim Botânico, Brasília/DF, CEP 71.680-389, e-mail: palmafilho@yahoo.it, telefone para contato (61) 98460-6444 Marlisio Oliveira Ficam canceladas as audiências designadas para os dias 01.02.2027, 05.02.2027, 15.02.2027, 19.02.2027, 22.02.2027 e 26.02.2027, cientes as partes de que, havendo necessidade, tais dias poderão ser utilizados para o reagendamento de oitivas das testemunhas indicadas pelas defesas. O calendário retoma o seu curso, conforme anteriormente fixado, em 01.03.2027, com a oitiva das testemunhas estrangeiras e, na sequência, a oitiva dos assistentes técnicos e a realização dos interrogatórios. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.
TRF6 · 02ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL Nº 1003479-21.2023.4.06.3800/MGRELATOR: RAQUEL VASCONCELOS ALVES DE LIMA RÉU: LUCIO FLAVO GALLON CAVALLI ADVOGADO(A): LUCAS CASALE PERES (OAB SP466223) ADVOGADO(A): RENATO SMITUC (OAB SP235153) ADVOGADO(A): MAYARA ROBERTA LEITE ALVES (OAB SP378242) ADVOGADO(A): LUISA CARLUCCI DE MORAES (OAB SP418534) ADVOGADO(A): JULIANA KEIKO MAKIYAMA (OAB SP331853) ADVOGADO(A): RICARDO KUPPER PAGES (OAB SP266986) ADVOGADO(A): SHIERIEN ALBERT NAKHLA RECHULSKI (OAB SP139311) ADVOGADO(A): DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI (OAB SP106067) ADVOGADO(A): ELIZ GABRIELA DE LIMA SCHAEDLER MARTINS (OAB SP545568) ADVOGADO(A): MARIANA SANTORO DI SESSA MACHADO (OAB SP351734) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 2591 - 01/09/2026 - Juntada de mandado não cumprido
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