1003478-49.2024.8.26.0360

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003478-49.2024.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: Alexandre Jonas da Silva - Apelado: Ipê-amarelo Centro Educacional Ltda - Epp - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESCISÃO A PEDIDO DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA QUE LIMITA A COBRANÇA ÀS MENSALIDADES DEVIDAS ATÉ JULHO E A PERCENTUAL DO MATERIAL DIDÁTICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO E DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - PREÇO QUE CONSTA DE FORMA CLARA DO INSTRUMENTO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O VALOR LÍQUIDO RESULTANTE DO DESCONTO DE PONTUALIDADE - CLÁUSULA RESCISÓRIA QUE NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, TENDO A R. SENTENÇA LIMITADO A COBRANÇA ÀS MENSALIDADES DE JUNHO E JULHO E AO PERCENTUAL CONTRATUAL DO MATERIAL, ABATIDO O VALOR JÁ PAGO - DIFICULDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR QUE NÃO CONFIGURA A ONEROSIDADE EXCESSIVA DO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL NEM AUTORIZA A REVISÃO DO ART. 6º, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO A EXCESSIVA ONEROSIDADE HÁ DE RECAIR SOBRE A PRESTAÇÃO, ROMPENDO-LHE O EQUILÍBRIO, E NÃO SOBRE A MERA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO OBRIGADO, SENDO CERTO QUE A SUPERVENIENTE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO RESOLVE A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA - CRÉDITOS EDUCACIONAIS EXIGÍVEIS - MATERIAL DIDÁTICO - EXIGÊNCIA DE 60% DO VALOR CONTRATADO CUJA EFETIVA ENTREGA NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DETENTORA DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA LISTA DE CONTROLE DE ENTREGA (ART. 6º, VIII, DO CDC; ART. 373, § 1º, DO CPC) - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA E REDISTRIBUÍDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Albenise Marques Vieira (OAB: 193722/SP) - Alexandre Mazzafero Grazi (OAB: 137114/SP) - Rodolfo José de Souza (OAB: 305735/SP) - 3º andar