1003477-25.2026.8.13.0241

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas · Decisão

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1003477-25.2026.8.13.0241/MG EMBARGANTE: MARCIO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ABELARDO DE LIMA FERREIRA (OAB SP148832) DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial nos seguintes termos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) comprovando sua efetiva insuficiência de recursos de arcar com as custas e despesas do processo. Tal comprovação deverá se dar mediante apresentação dos seguintes documentos: (a) Carteira de Trabalho e Previdência Social – DIGITAL – CTPS (https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital) e últimos três contracheques, se laboralmente ativo, ou últimos três extratos de benefício previdenciário, se laboralmente inativo, que podem ser obtidos no Portal ‘Meu INSS’; (b) três últimas declarações anuais de rendimentos apresentadas à Secretaria da Receita Federal, para fins de Imposto de Renda ou documento que comprove que não declara imposto de renda (tela negativa de consulta restituição de IR, obtida no endereço eletrônico: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp); (c) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses. Em caso de a parte não possuir conta bancária, deverá apresentar Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, emitida no seguinte endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS;d) Certidões negativas de bens imóveis e veículos em seu nome. Os documentos também devem ser apresentados em relação ao cônjuge ou companheiro. Todos os comprovantes de renda deverão ser juntados com a devida marcação de SIGILO. b) apresentar comprovante de endereço atualizado (até 60 dias) em seu nome (conta de luz, água ou telefone), para atestar o domicílio nesta Comarca, ou ainda, em se tratando de locação, comprovar o vínculo mantido com a pessoa em cujo nome estiver o comprovante de endereço, através do contrato de locação ou declaração do locador com firma reconhecida, caso se trate de contrato verbal. Caso a moradia seja a título de comodato, e as contas estiverem em nome do comodante, deverá apresentar declaração deste último, com firma reconhecida. Caso as contas estiverem em nome de ascendente ou descendente, comprovar o parentesco. Caso estejam em nome de cônjuge ou companheiro, juntar a certidão de casamento ou escritura de união estável. Após, venham-me os autos conclusos para decisão cabível. Intime-se. Cumpra-se.