1003473-43.2024.8.26.0581

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Manuel · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003473-43.2024.8.26.0581/SP AUTOR: GIOVANI SOARES GOMES ADVOGADO(A): JOSE MILTON DARROZ (OAB SP218278) ADVOGADO(A): RICARDO CESAR ANGELO (OAB SP331187) RÉU: ISAIAS CRUZ ADVOGADO(A): LUIZ PAULO ALBERTO (OAB SP440238) ADVOGADO(A): ISABELLA CAROLINA BERNARDINO LUIZ (OAB SP538063) ADVOGADO(A): DANIEL ALVES JUNIOR (OAB SP440044) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos contra a decisão proferida nos autos, sob o fundamento de que nela existe omissão. Fundamento e decido. Porque tempestivos, conheço dos presentes Embargos. A parte requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, vigora a regra da gratuidade em primeiro grau, sendo as custas e despesas processuais, em regra, exigíveis apenas na hipótese de interposição de recurso. Assim, a análise do pedido de gratuidade é diferido por ocasião de eventual interposição de recurso, quando necessária à dispensa do preparo. Ante o exposto, não havendo omissão, nego provimento aos presentes Embargos Declaratórios. Intime-se.