1003472-72.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Decisão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003472-72.2026.8.13.0024/MG RECORRENTE: WAM COMERCIALIZACAO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): CARMEN THATIANA BOM ROCHA (OAB GO039648) RECORRENTE: GRUPO TURISMO BRASILEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CARMEN THATIANA BOM ROCHA (OAB GO039648) RECORRENTE: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A (RÉU) ADVOGADO(A): CARMEN THATIANA BOM ROCHA (OAB GO039648) RECORRIDO: BRUNO GUSTAVO BERNARDES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE STOCKLER BARBOSA (OAB MG101378) ADVOGADO(A): JORDANA GREGÓRIO PAULA E SILVA BORBA (OAB MG170285) DECISÃO Vistos etc. A parte recorrente, quando da interposição do Recurso Inominado, deixou de comprovação do preparo cumprindo às exigências aos pressupostos de admissibilidade, à exegese do preceito do § 1º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95, portanto impõe-se ao não desenvolvimento processual em grau de recurso. Ao exposto, ao pressuposto de admissibilidade do preparo, por deserção, consoante ao preceito do artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95 c/c artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO O RECURSO INOMINADO. Condeno a parte recorrente as custas processuais e aos honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e observadas as formalidades legais, devolvam-se ao MM. Juízo de origem. P.R.I.C Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.