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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Barbacena · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1003468-36.2026.8.13.0056/MGREQUERENTE: FERNANDO EDUARDO DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A): THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA (OAB MG134389) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 2º, § 2º, da lei nº. 12.153/2009 JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com apoio no art. 485, III do CPC. Sem custas e honorários de advogado, nos termos da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.C.
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