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1003463-06.2026.8.13.0382

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial – 2º JD da Comarca de Lavras · Despacho

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003463-06.2026.8.13.0382/MG EXEQUENTE: TOP FOTOS BR LTDA ADVOGADO(A): FÁBIO HENRIQUE SILVÉRIO CAMPOS (OAB MG228218) DESPACHO Vistos etc., 1 - Considerando que a Lei 9.099/95 dispõe, para o processo de execução de título extrajudicial, a possibilidade de designação de audiência conciliação somente após o juízo ter sido garantido, o que não é o caso dos autos, já que não foram encontrados bens para a efetivação da penhora, intime-se o exequente para que diga se tem interesse na designação de audiência de conciliação, prazo de 5 dias. 2 - Caso não tenha interesse, deve dar andamento ao processo apontando formas de penhora, mesmo prazo. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Narciso Alvarenga Juíza de Direito

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