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1003462-71.2026.8.26.0604

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1003462-71.2026.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aparecido Marcos Alencar Lins - Para fins de aferição da gratuidade da justiça, providencie a parte autora os seguintes documentos a seu respeito: a) cópia da última declaração anual junto à Receita Federal; b) documento idôneo que comprove seus rendimentos mensais atuais ou valores que receba a qualquer título, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo de dez dias - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

    Fonte oficial

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