1003453-03.2026.8.26.0510

Intimação

TJSP · Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública

Processo 1003453-03.2026.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcio Roberto Nogueira da Silva - Vistos, Indefere-se a gratuidade ante os rendimentos auferidos pelo requerente. Preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Diante a impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controversa, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (enunciado n.º 76 do FONAJEF). Int. - ADV: LUCAS MARRICHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 70034/SP)