Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1003451-85.2015.8.26.0197 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Imobiliaria Polis S.a - Diante do exposto, CONHEÇO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, no mérito, a REJEITO. Não havendo extinção do processo, incabível a condenação em honorários. Manifeste-se a exequente requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, iniciará automaticamente o prazo anuo a que se refere o do art. 40 da Lei 6.830/80, independente de nova decisão. Outrossim, transcorrido o prazo em referência, iniciará igualmente de forma automática o prazo prescricional, procedendo-se ao arquivamento dos autos, tudo nos termos do que decidido quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Intime-se. - ADV: TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)
Além do diário
Consulte todos os seus processos
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Entenda este processo
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.