1003449-71.2025.8.26.0066

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003449-71.2025.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Barretos - Recorrida: Vitoria de Lourdes Toledo Saretta de Oliveira - Magistrado(a) Roberto Luiz Corcioli Filho - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - AGENTE POLÍTICO - EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E VERBAS INDENIZATÓRIAS - TEMA 484/STF - NECESSIDADE DE LEI LOCAL - LEI MUNICIPAL EDITADA NO CURSO DA LEGISLATURA - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS IMEDIATOS - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E ANTERIORIDADE REMUNERATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - PEDIDO CONTRAPOSTO ADMISSÍVEL - DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO - DESCABIMENTO - VERBAS ALIMENTARES RECEBIDAS DE BOA-FÉ COM BASE EM LEI FORMALMENTE VIGENTE E ATOS ADMINISTRATIVOS DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO - IRREPETIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Victor Furini (OAB: 292036/SP) - Angela Regina Nicodemos (OAB: 231865/SP) - 16º Andar, Sala 1607