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Publicações do processo
1003449-28.2026.8.26.0554
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1003449-28.2026.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Golfinho Prestação de Serviços de Limpeza e Comércio de Produtos para Monitoramento, Paisagismo e Jardinagem Ltda - Irineu da Silva Moura - Vistos. 1. Aprovo os quesitos ofertados pela requerida. Anote-se. 2. Em face da concordância da requerente, bem como da comprovação do respectivo depósito (fls. 758/760) e da inércia da municipalidade, homologo os honorários periciais no valor de R$ 6.500,00 (fls. 752/753). Intime-se o expert, via e-mail, para dar início ao trabalho, ressaltando-se o teor do art. 474 do Código de Processo Civil. Laudo em 30 (trinta) dias. Decorrido o interregno, cobre-se o perito. Intime-se. - ADV: IRINEU DA SILVA MOURA (OAB 173630/SP), ALEXANDRE MORENO BARROT (OAB 94149/SP)
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