2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 1003448-75.2024.8.26.0663/SP RELATOR: Desembargador ENIO SANTARELLI ZULIANI APELANTE: FATIMA CONCEICAO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS (OAB SP225069) APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB RS057360) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA – IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – MÉRITO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO REALIZADA À DISTÂNCIA POR INTERMÉDIO DE ÁUDIO E DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS SEM RASTRO DE OFICIALIDADE E CONFERÊNCIA - IRREGULARIDADE DA ADESÃO PELA MANIFESTAÇÃO DE CONSENTIMENTO VICIADA – PARTE REQUERIDA QUE NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E INCIDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE DEVEM SER RECONHECIDOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NÃO PELO TÍTULO IN RE IPSA, MAS EM RAZÃO DOS DESCONTOS FRAUDULENTOS REPRESENTAREM UM ATO ILÍCITO QUE PROVOCA INSTABILIDADE EMOCIONAL E VITIMIZA A APOSENTADA SENDO, NATURALMENTE, INTERVENÇÃO DIRETA E POSITIVA EM DIREITOS DE PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE PELA SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL – QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 – REVOGAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EM DESFAVOR DA AUTORA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 8º-A, CPC – REFORMA DA SENTENÇA – PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.