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Publicações do processo
1003445-35.2026.8.26.0604
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003445-35.2026.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andre Luiz Cardozo - Junte o autor comprovante de endereço atualizado e em seu nome. Para fins de aferição da gratuidade da justiça, providencie a parte autora os seguintes documentos a seu respeito: a) cópia da última declaração anual junto à Receita Federal; b) documento idôneo que comprove seus rendimentos mensais atuais ou valores que receba a qualquer título, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo de dez dias. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
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