Processo 1003443-17.2025.8.11.0055

2026-09-16 · TJMT

Certifico que, nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos e intimo/cientifico o exequente sobre os termos da petição retro, para que se manifeste no prazo e 05 dias.

2026-09-14 · TJMT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003443-17.2025.8.11.0055. AUTOR: CLAUDIANE DA SILVA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando o teor da petição Id. 240012118 que informa o descumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, nos termos do acordo proposto nos autos, DEFIRO o pedido apresentado pela parte exequente e DETERMINO a intimação do INSS para que implante o benefício de auxílio-acidente à exequente CLAUDIANE DA SILVA LOPES, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa diária astreintes, cuja incidência teve início a partir do dia subsequente ao descumprimento da determinação Id. 234070926. QUADRO - RESUMO BENEFÍCIO Auxílio-acidente NATUREZA Acidentária – competência originária da Justiça Estadual NOME Claudiane da Silva Lopes CPF 042.922.641-12 NIT 119.93893.02-9 DER - DIB 06/11/2017 DIP 01/07/2025 DCB - RMI 50% do salário benefício Decorrido o prazo sem qualquer comunicação acerca da efetiva implantação do benefício previdenciário, façam os autos conclusos na tarefa “minutar decisão urgente”. Intime-se. Tangará da Serra/MT, datado e registrado no sistema. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito