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1003440-55.2026.8.26.0590

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública

    Processo 1003440-55.2026.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Julio Cesar Rodrigues Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Recebo o recurso inominado de fls. 70/77 no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/1995. À recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP), ELTON TARRAF (OAB 189141/SP)

    Fonte oficial

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