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TJMG · Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003439-76.2026.8.13.0317/MG AUTOR: RITA DE CASSIA DA SILVA CASTRO ADVOGADO(A): HUGO XAVIER RIBEIRO (OAB MG131721) RÉU: VIAGENS ESPORTIVAS PONTO COM LTDA ADVOGADO(A): THAMIRYS DA SILVA FRAGA LOBATO (OAB RJ230806) SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por RITA DE CASSIA DA SILVA CASTRO em face de VIAGENS ESPORTIVAS PONTO COM LTDA. As partes informaram no evento retro que celebraram acordo, pleiteando por sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b, do CPC. Cancele-se a audiência designada. Sem custas nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Intime-se. Cumpra-se.
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