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TJSP · Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões
Processo 1003438-38.2025.8.26.0229 - Inventário - Inventário e Partilha - Liliane Fernandes da Silva - Abel Nunes de Jesus - - Reginaldo Macedo dos Santos e outros - Vistos. Observem as partes que a ação de inventário não se presta a declarar ou reconhecer relação de parentesco ou de filiação socioafetiva, matéria que, por sua natureza, reclama ação própria e cognição exauriente. Assim, uma vez que a alegada relação de socioafetividade não se encontra devidamente registrada no assento de nascimento/casamento do pretenso herdeiro, tal vínculo não pode ser reconhecido nos próprios autos deste inventário, tampouco será considerado para fins de partilha, devendo o interessado buscar as vias próprias. Providencie o inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, a retificação do plano de partilha, dele fazendo constar tão somente os herdeiros cuja paternidade/maternidade se encontre devidamente registrada no registro civil. Sem prejuízo, providencie o protocolo do ITCMD, observando que deverão ser cadastrados somente os herdeiros oficialmente reconhecidos. Intime-se. - ADV: JOSIMAR GOMES DA SILVA (OAB 509860/SP), JOSIMAR GOMES DA SILVA (OAB 509860/SP), FRANCISCO OLIVA DA FONSECA FILHO (OAB 122456/SP), ANA MARIA PELAIS BENOTI DA SILVA (OAB 223274/SP)
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