Processo 1003438-08.2026.8.26.0066

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1003438-08.2026.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Jean Carlos Manoel - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que

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