1003438-02.2024.8.26.0123

Intimação

TJSP · Foro de Capão Bonito - 2ª Vara

Processo 1003438-02.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo da Costa Santos - Maurio Benedito dos Santos - - UNITEDMASTERS LLC - Vistos. A r. sentença de fls. 253/258 determinou que o requerido MAURIO BENEDITO DOS SANTOS apresentasse documentação destinada à análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em atendimento à determinação judicial, o requerido juntou aos autos manifestação acompanhada da documentação pertinente fls. 280/325. Analisados os documentos apresentados, verifico que estes são suficientes para demonstrar, ao menos nesta fase processual, a alegada insuficiência de recursos, inexistindo elementos concretos capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo requerido. Dessa forma, tendo em vista a documentação acostada aos autos e com fundamento nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO ao requerido MAURIO BENEDITO DOS SANTOS os benefícios da gratuidade da justiça. Em consequência, as verbas sucumbenciais que lhe foram impostas submeter-se-ão ao disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo legal, observadas as condições previstas no referido dispositivo. Anote-se. Intime-se. - ADV: MACKLYN LOTA DE SOUZA (OAB 240280/RJ), GABRIELA DE MELO MARTINI (OAB 334188/SP), ANTHONY KUDSI RODRIGUES JUNIOR (OAB 524232/SP), MATHEUS ELIAS FIGUEIREDO SCARLATTE PEDROSO (OAB 466754/SP), OCTAVIO SILVEIRA FURQUIM (OAB 399858/SP)