1003437-58.2024.8.26.0271

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003437-58.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Michel Washigton Silva Santos - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo S.a. - Magistrado(a) Francisco Shintate - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM VEÍCULO. ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA NO INTERIOR DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS E TESTEMUNHAIS APTOS A ESCLARECER AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE. DOCUMENTAÇÃO INCONCLUSIVA, BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL E INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO LOCAL DOS FATOS. PARTE AUTORA QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rândalos Dias Custodio da Conceição Madeira (OAB: 504975/SP) - Randalos Madeira Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 52770/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) (Procurador) - 1° andar