1003437-09.2026.8.26.0006

Intimação

TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1003437-09.2026.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.X.J. - - L.X.J. - Vistos. 1) Determino à parte autora a correção do cadastro processual para: a) inclusão da genitora no polo ativo, tendo em vista o pedido de guarda e regime de convivência; b) recategorização dos documentos de fls. 20/886 na pasta do processo digital. 2) Adite-se a petição inicial para que seja carreada aos autos a procuração dos menores representados por sua genitora. 3) Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Para a análise de pedido de concessão de gratuidade da justiça, apresentem-se da requerente: a) demonstrativos de rendimentos dos três últimos meses (extratos de conta corrente, extrato de aposentadoria, ou qualquer outro que se amolde à situação fática da parte que pleiteia o benefício); b) declarações anuais de imposto de renda, últimos dois exercícios financeiros ou, caso inexistente, comprovante de isenção/inexistência de declaração https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/ ; c) declaração de hipossuficiência. Caso não se apresentem os documentos no prazo concedido, deverão ser recolhidas as custas de ingresso, sob pena de indeferimento. 4) Cumpra a parte autora as determinações supra no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: MARIA MARTA ALBUQUERQUE DE SOUZA (OAB 30391/BA), MARIA MARTA ALBUQUERQUE DE SOUZA (OAB 30391/BA)