1003436-16.2025.8.26.0505

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003436-16.2025.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: F. L. M. (Justiça Gratuita) - Apelada: A. de A. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. O AUTOR ALEGA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, INCLUINDO PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO ALIMENTAR, E QUESTIONA A INCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE E RELEVANTE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E (II) SE A PLR DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O APELANTE NÃO COMPROVOU EFETIVA DETERIORAÇÃO DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA EM RELAÇÃO AO CENÁRIO JÁ CONSIDERADO NA ÚLTIMA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. A ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E PRISÃO CIVIL NÃO CONSTITUI FATO NOVO APTO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA.4. AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA PERMANECEM PRESUMIDAS E COMPATÍVEIS COM SUA CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO TÍTULO ALIMENTAR QUANTO À INCLUSÃO DA PLR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE E RELEVANTE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO ALIMENTAR NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 373, INCISO I; ART. 341.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Aguiar dos Santos (OAB: 486449/SP) (Convênio A.J/OAB) - Vanessa Gibin Furlan (OAB: 352330/SP) - Vinícius Gibin Furlan (OAB: 426982/SP) - 4º andar