2026-09-16 · TJSP
Processo 1003433-88.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda - Vistos. 1... Fls. 86/88. Diante da ausência de manifestação da executada Daiane Cristina Candido da Rosa (valor bloqueado - R$ 793,88), nos termos do art. 854, §5º, do CPC, converto a indisponibilidade (fls. 54/59) em penhora. Providencie-se pelo sistema Sisbajud a transferência do valor penhorado para conta à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo de recurso desta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, observando o formulário de fls. 91. 2... Defiro o pedido de penhora e avaliação de bens livres que guarnecem a residência da parte executada, até o limite do débito (fls. 88/90), por mandado, a ser cumprido pelo oficial de justiça, de tantos quanto bastem para garantir o débito (o qual deverá ser indicado no mandado) intimando-o da penhora realizada para querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias, podendo alegar incorreção da penhora ou da avaliação por simples petição, contado da ciência do ato, nos termos do artigo 917, §1º do Código Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCOS EDUARDO MARSON (OAB 468087/SP)