2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003428-85.2025.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Margarida Cristina Bastos (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO “FALSO FUNCIONÁRIO”. OPERAÇÕES PIX ATÍPICAS. FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA POR CORRENTISTAS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE 50% DOS VALORES OBJETO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS E DETERMINANDO A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. OS AUTORES, VÍTIMAS DO GOLPE DO “FALSO FUNCIONÁRIO”, ALEGAM TER REALIZADO TRANSFERÊNCIAS VIA PIX APÓS CONTATO DE FRAUDADOR QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO DO BANCO, POSTULANDO O RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES PIX REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE; (II) ESTABELECER SE A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA INTEGRAL OU EM DOBRO, DIANTE DA CONTRIBUIÇÃO DA CONSUMIDORA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO GOLPE; E (III) DETERMINAR SE OS FATOS ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O BANCO CONTRIBUI PARA O RESULTADO DANOSO AO PERMITIR A REALIZAÇÃO, NO MESMO DIA, DE OPERAÇÕES DE ELEVADO VALOR E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL FINANCEIRO DOS CORRENTISTAS, EVIDENCIANDO FALHA EM SEUS MECANISMOS DE SEGURANÇA. 2. A CONSUMIDORA TAMBÉM CONTRIBUI PARA A CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE AO SEGUIR AS INSTRUÇÕES DO FALSÁRIO E REALIZAR VOLUNTARIAMENTE AS TRANSFERÊNCIAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA CULPA CONCORRENTE, MAS NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. A CONTRIBUIÇÃO DA CONSUMIDORA NÃO AFASTA O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE REPARAR INTEGRALMENTE OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA FALHA DE SEGURANÇA, MAS IMPEDE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO BANCO. 4. A INEXIGIBILIDADE DEVE ALCANÇAR TODAS AS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS NÃO RESSARCIDAS, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS RESPECTIVOS VALORES, EXCLUÍDA A TRANSFERÊNCIA DE R$ 2.100,00 PARA WILL FINANCEIRA S/A, JÁ DEVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 5. A FRAUDE BANCÁRIA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO, POIS NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO, COBRANÇA VEXATÓRIA OU OUTRA CONSEQUÊNCIA CAPAZ DE ATINGIR CONCRETAMENTE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES.IV. DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS E CONDENAR A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES ATINENTES A TAIS TRANSFERÊNCIAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Theodoro Antonio de Arruda Mazzotti Busulin (OAB: 513803/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º andar