1003425-14.2025.8.26.0011

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003425-14.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mottu Locação de Veículos Ltda - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ LOCADORA DE VEÍCULOS. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MOVIDA POR PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EM FACE DA APELANTE E DE OUTRO, LOCATÁRIO, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$16.725,44 DESPENDIDO NO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO. A RÉ RECORRENTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 492 DO STF, SUSTENTANDO AS TESES DE DISTINGUISHING E OVERRULING, ALÉM DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU DE CULPA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS E A APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA PREVISTA NA SÚMULA Nº 492 DO STF; E (II) ANALISAR A CULPABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO E O DEVER DE INDENIZAR REGRESSIVAMENTE A SEGURADORA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LOCADORA MANTIDA, HAJA VISTA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS LOCATÁRIOS A TERCEIROS NO USO DO BEM LOCADO, DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (SÚMULA Nº 492 DO STF). (2) INAPLICABILIDADE DAS TÉCNICAS DO DISTINGUISHING OU DO OVERRULING, PERMANECENDO HÍGIDA E APLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO E. STF E DO C. STJ. (3) INOPONIBILIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA EM RELAÇÃO A TERCEIROS LESADOS, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO EM VIA PRÓPRIA CONTRA O CONDUTOR. (4) CULPABILIDADE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA COMPROVADA PELA DESOBEDIÊNCIA À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA EM CRUZAMENTO E INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL, VIOLANDO OS ARTIGOS 28, 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. V. TESES DE JULGAMENTO: (A) A EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS RESPONDE CIVIL E SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS LOCATÁRIOS A TERCEIROS, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 492 DO STF E NO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. (B) CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA LOCADORA EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO DO LOCATÁRIO SÃO INOPONÍVEIS A TERCEIROS ATINGIDOS PELO SINISTRO. (C) A INOBSERVÂNCIA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA EM CRUZAMENTO CONFIGURA IMPRUDÊNCIA GRAVE E ENSEJA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS CAUSADOS. VI. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), ART. 28, ART. 34 E ART. 44; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. VII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA Nº 492, REXT Nº 590.272/MS, REL. MINISTRO GILMAR MENDES, JULG. 29/11/2010, DJ 09/12/2010; STJ, RESP Nº 2.261.826/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULG. 30/06/2026, DJEN 03/07/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007584-45.2021.8.26.0009, REL. DES. ISSA AHMED, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/12/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Igor Campos Custodio da Silva (OAB: 312849/SP) - 5º andar