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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1003424-31.2025.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Silvia Marcia Gomes Gonçalves - Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, sem prejuízo do ajuizamento da pretensão perante o juízo comum competente, onde poderá ser produzida a prova pericial médica necessária. Fica mantido o indeferimento da tutela de urgência. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. - ADV: GUSTAVO AMORIM DE BARROS (OAB 358078/SP)
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