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TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas · Decisão
INVENTÁRIO Nº 1003422-70.2025.8.13.0480/MG REQUERENTE: STEFANE KATIUSSE DE MAGALHAES ADVOGADO(A): FERNANDA PEREIRA DE SOUSA (OAB MG153404) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário, requerida por Stefane Katiusse de Magalhães, em razão do falecimento de Maria Abadia dos Reis Magalhães. Detidamente analisados os autos, verifico que o imóvel a inventariar corresponde ao montante de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme extraído da certidão de pagamento/desoneração do ITCD (evento 39, DOC2). Assim, tendo em vista que o montante a ser partilhado é superior ao limite de isenção de 25.000 UFEMGs, equivalente a R$ 144.747,50 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), INDEFIRO a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para recolher as custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, autorizo a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para apuração das custas processuais, se necessário. Intime-se.
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