1003422-53.2025.8.13.0518

Intimação

TJMG · 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas · Sentença

ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1003422-53.2025.8.13.0518/MG REQUERENTE: VERA LUCIA OLIVEIRA FRANCISCO (Inventariante) ADVOGADO(A): SILVIA MARIA VILLAS BOAS FRANCISCO (OAB MG212215) SENTENÇA Trata-se de inventário processado pela via do arrolamento de bens. Nomeio VERA LUCIA OLIVEIRA FRANCISCO como inventariante, esta juntou aos autos títulos dos herdeiros (todos representados), dos bens, certidões fiscais e comprovante de recolhimento/isenção no tributo devido. Manifestou-se a inventariante pela homologação do plano de partilha apresentado. Fundamento e decido. Plano de partilha (Evento 81) encontra-se em condições e apto para que surta os efeitos que dele os herdeiros dispuseram. Assim, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito para homologar o plano de partilha. Remetam-se os autos ao Cartório Contador para apuração de custas devidas. Certificado o trânsito em julgado e pagas custas eventualmente devidas, expeça-se, termos propostos no plano de partilha (Evento 81): 1- Formal de partilha; 2- Alvarás autorizando a transferência de propriedade de bens móveis, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias de validade; e 3- Alvarás autorizando o levantamento, liquidação, saque e encerramento de conta/relacionamento em instituições financeiras e corretoras de valores mobiliários ou ativos financeiros. Homologo eventual interesse na desistência do prazo recursal, acaso manifestado ou certificado o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Depois de realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com baixa, sem prejuízo de ulterior manifestação de vontade de parte legitimada. Intimem-se. Cumpra-se.