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Publicações do processo
1003421-75.2026.8.26.0161
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública
Processo 1003421-75.2026.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Ezequiel da Silva - Vistos. A despeito de não haver previsão legal para réplica nos Juizados Especiais, recomenda-se, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a possibilidade de manifestação da parte autora nos casos em que houver controvérsia fática e/ou juntada de documentos. Assim, faculto à parte autora manifestação sobre a contestação/documentos juntados no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: MARLON MEIRA DOS SANTOS (OAB 457630/SP)
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