1003420-65.2023.8.11.0015

Intimação

TJMT · 2ª VARA CÍVEL DE SINOP · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1003420-65.2023.8.11.0015 Vistos etc. 1. Trata-se de manifestação formulada pelo requerente CLAUDIO DE JESUS COSTA em ID 246657828, na qual postula, em caráter principal, a dispensa da juntada da matrícula atualizada do imóvel, e, em caráter subsidiário, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da determinação. 2. O pedido principal não comporta acolhimento. A juntada da matrícula atualizada do imóvel foi determinada em cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no Agravo de Instrumento n. 1032812-90.2026.8.11.0000 (ID 242691645), que deferiu a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel. 3. Trata-se de providência indispensável à efetivação da medida deferida pela Corte, não havendo fundamento jurídico apto a justificar a dispensa de seu cumprimento. A determinação emana de decisão colegiada proferida em sede recursal, à qual este Juízo está vinculado, sendo vedado ao requerente, unilateralmente, eximir-se de seu cumprimento, razão pela qual o pedido principal não merece deferimento. 4. Por outro lado, tenho que o pedido subsidiário merece acolhimento, porquanto a concessão de prazo para cumprimento da determinação judicial harmoniza-se com os princípios da cooperação processual (art. 6º do CPC) e da razoabilidade, não havendo prejuízo às partes ou ao regular andamento do feito. 5. Assim sendo: a) indefiro o pedido principal formulado em Id 246657828; b) defiro o pedido subsidiário formulado em Id 246657828, determinando ao requerente que junte a matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de comunicação ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acerca do descumprimento da determinação exarada no Agravo de Instrumento n. 1032812-90.2026.8.11.0000. 6. Na sequência, voltem os autos para prosseguimento do feito. 7. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito